Credenciamento de médicos para perícias médico-previdenciárias

Descrição

Os médicos previamente habilitados no IPE Saúde poderão se credenciar para também realizarem exames médico-periciais demandados pelo IPE Prev, destinados às avaliações dos casos em que são solicitadas Isenção de Imposto de Renda, prevista na Lei nº 7.713/1988, e/ou Isenção Parcial de Contribuição Previdenciária, conforme dispõe o §21 do art. 40 da Constituição Federal, bem como nas hipóteses dos pedidos de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de requerente filho(a) com invalidez, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental.

Condições Gerais:

• Para habilitar-se a execução dos exames periciais é necessário estar credenciado no IPE Saúde e com o cadastro regularizado e ativo, não podendo ter sofrido punições administrativas.
• O médico deverá informar sua disponibilidade para realizar as perícias médicas indicando os dias da semana e horários da sua agenda, para que o IPE Prev possa fazer sua indicação.
• Os honorários pelo serviço prestado corresponderão a duas vezes o valor estabelecido para consulta na tabela do IPE Saúde, sendo vedada a cobrança de coparticipação da consulta ao periciado.
• O pagamento dos honorários poderá ser efetuado em 3 (três) datas durante o mês, nos mesmos moldes em que é realizado pelo IPE Saúde, obedecendo as datas do calendário disponibilizado no site do IPE Saúde.

A Perícia Médico-Previdenciária no âmbito do IPE Prev está regulamentada pela Resolução IPERGS nº 411/2016, na qual poderão ser consultados maiores detalhes sobre o presente credenciamento, bem como as regras que deverão ser observadas.

Pré-Requisitos

• Médico credenciado ao IPE Saúde

Onde Fazer?

Pelo site do IPE Saúde.

Formas de Contato

Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao setor de Perícia Médico-Previdenciária pelos telefones 51 3376.3671 / 3376.3672 ou pelo e-mail pericia-previdenciaria@ipe.rs.gov.br.