Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda
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Seguridade e Previdência

SEGURIDADE SOCIAL:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos: (art. 194 - CF)

  • à previdência
  • à saúde e
  • à assistência social.

PREVIDÊNCIA SOCIAL:
É o seguro social que garante a renda do trabalhador e de sua família quando da perda, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais.

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DO BRASIL:

  • RGPS - Regime Geral de Previdência Social – para Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas;
  • RPPS - Regime Próprio de Previdência Social – para Servidores Públicos de Cargo Efetivo;
  • RPC - Regime de Previdência Complementar – para todos os Trabalhadores e Servidores Públicos que desejarem complementar seus benefícios (Previdência Privada).

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS/RS:

  • Regime Financeiro de Repartição Simples: servidores/militares que ingressaram no Estado do RS até 17/07/2011;
  • Regime Financeiro de Capitalização (fundos previdenciários): servidores/militar que ingressaram no Estado do RS a partir de 18/07/2011.

FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS:

  • FUNDOPREV Civil: servidores civis que ingressaram a partir de 18/07/2011;
  • FUNDOPREV Militar: militares que ingressaram a partir de 18/07/2011.
IPE Prev